A burocracia atinge a compensação de tributos federais.

Direito Tributário

A burocracia atinge a compensação de tributos federais.

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Que o Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo e que força aos seus contribuintes a gastar 1.958 horas do ano para adimplir com todas as suas obrigações fiscais, isso não é mais nenhuma novidade. Contudo, quando se pensa que o peso da burocracia brasileira não poderá atingir outro patamar, somos infelizmente surpreendidos.

No ano de 2017, a Receita Federal publicou a IN RFB nº 1.765/17, essa que estabeleceu novas regras a compensação de tributos federais como é o caso do IRPJ e da CSLL. Até então a compensação de valores ocorria com a simples apresentação pelo contribuinte de um documento denominado PER/DComp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), onde deveria constar informações relativas aos créditos utilizados e os débitos os quais eles seriam utilizados para compensar. Após isso, os valores devidos pelo contribuinte restavam extintos, restando, contudo, a compensação apresentada sujeita a homologação da Receita Federal, que deveria ocorrer dentro do prazo de 5 anos, caso contrário o crédito restaria definitivamente extinto.

Porém, com a publicação da referida Instrução Normativa o procedimento em questão foi reformulado, passando agora a Receita Federal a exigir previamente a entrega da ECF (Escrituração Contábil-Fiscal) da pessoa jurídica, para assim aceitar o pedido compensação formulado pelo contribuinte. Em outras palavras antes de apresentar o PER/DComp a empresa deve entregar à Receita Federal a ECF dentro dos prazos estipulados para que assim possa compensar tributos devidos com os créditos que possua, o que assim cria mais um empecilho aos contribuintes brasileiros.

Ocorre que a Lei nº 9.430/96 que disciplina a compensação de tributos federais não exige do contribuinte a apresentação da ECF. Dessa maneira, a implantação desta condição é totalmente inconstitucional e desrespeita o Princípio da Legalidade, já que somente a lei em sentido estrito pode determinar o cumprimento de determinados requisitos para a compensação de tributos.

Devido a esse desrespeito aos Direitos Fundamentais dos contribuintes muitos vêm acionando o Poder Judiciário, a fim de verem assegurados seus direitos e assim se desvencilharem de mais uma amarra da burocracia brasileira, sendo que dentre importantes vitórias no tema estão os casos da Light no Rio de Janeiro e da Claro S.A em São Paulo.   

A busca de novas estratégias no campo tributário leva à obrigatoriedade de um aconselhamento técnico junto a um escritório de advocacia a fim de se estabelecer o melhor caminho a ser traçado.

 

* Texto produzido por João Artur Müller.

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