Escola é condenada a indenizar pais de bebê entregue à desconhecido.

Direito do Consumidor

Escola é condenada a indenizar pais de bebê entregue à desconhecido.

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Em recente decisão, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível 1018966-98.2017.8.26.0001, condenou escola de educação infantil ao pagamento de indenização aos pais de bebê entregue à desconhecido.

 

O caso ocorreu na cidade de São Paulo em 2015. Ao chegarem na Escola para buscar seu filho, Pedro Henrique, os pais foram informados de que a criança já havia sido entregue a outra pessoa. Pedro Henrique só foi localizado 4 horas depois, com uma mulher que diz ter ido buscar o filho de uma amiga e não percebeu que estava com o bebê errado.

 

A devolução da criança ocorreu de forma espontânea, no momento em que a mulher constatou que lhe havia sido entregue a criança errada. Ainda relatou que a criança estava muito agitada e chorando incessantemente.

 

A indenização foi fixada no valor de R$ 60 mil a título de danos morais, e segundo o ministro relator Costa Wagner, é decorrente da conduta da instituição, “que tem o dever de guarda da criança durante o período que está sob seus cuidados, devendo zelar por sua integridade física, bem-estar e segurança”.

O fato da Escola ter entregue o bebê - de quatro meses - à desconhecido, justamente quando detinha a guarda e o dever de cuidado, é uma situação que expõe a risco a criança, ensejando a aplicação da devida sanção indenizatória.

 

A presente decisão representa importante precedente jurisprudencial, no sentido de reconhecer como responsabilidade da instituição a guarda dos menores que a ela são confiados. O fato foi extremamente grave e gerou a devida a indenização como forma de sanção civil e proteção jurídica à família atingida, podendo servir de base em casos similares.

 

A responsabilidade civil das instituições de ensino encontra-se prevista no Código Civil, e se tratando de escola privada também ocorre incidência do Código de Defesa do Consumidor, assim, havendo qualquer prática abusiva ou ilegal é cabível indenização por danos morais e materiais.

 

*Texto produzido por Jackson Maldonado

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