Guarda Compartilhada.

Direito de Família

Guarda Compartilhada.

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O ano de 2014 terminou com cara de quem deu um grande passo à frente, inovando e surpreendendo. Mas será que isto se concretizou quase cinco anos depois? A Lei n.º 13.058 de 22 de Dezembro de 2014, que modificou o Código Civil Brasileiro, conceituando e tornando aplicável o instituto da “guarda compartilhada” apareceu como uma importante empreitada em nosso ordenamento jurídico. A partir dali apareceram os primeiros julgados determinando a guarda compartilhada, e, ao que se percebe, ainda há uma incógnita acerca de sua aplicação e efetividade, pois no papel é uma coisa, e, na prática, parece outra. Por óbvio, para aqueles que possuem dúvidas, a guarda compartilhada, por mais que se apresente agora como regra, não se trata de uma obrigação, pois basta um dos genitores não desejar a guarda, que esta será unilateral, aquela realizada por apenas um dos pais. A guarda compartilhada terá aplicabilidade em situações em que ambos os genitores desejam a guarda do(s) filho(s), e que ambos possuam condições de exercê-la. A maior dificuldade que surgiu consiste na adaptação a esta nova realidade, na qual ambos os genitores possuem a obrigação, em conjunto, de prover o sustento, educação e convívio com o(s) filho(s), enfim, com a criação dele(s), em igual monta, apesar da distância ou menor coexistência. Bem diferente do que acontece com a guarda unilateral, onde um convive e o outro tem direito de visitas. Por outro lado, não se pode confundir com guarda alternada, pois o cerne da guarda compartilhada não é dividir o tempo e a(s) criança(s), ficando o(s) filho(s) ora na casa de um, ora na casa de outro. O objetivo dessa modalidade é que os laços afetivos dos pais com os filhos, após a separação, sejam mantidos em iguais circunstâncias, em que ambos os genitores terão conhecimento e participação do dia-a-dia do(s) filho(s), da vida escolar, amizades, atividades, etc., ambos com legitimidade para cobrar, ensinar, usufruir e participar. Este novo paradigma tem sido uma realidade no judiciário brasileiro, no sentido de que a Lei está aí e não entrou em desuso, muito pelo contrário, tem sido efetivamente a regra nos julgamentos, contudo, fora do judiciário a situação é bem distinta, pois o genitor que não residirá com a prole não vem exercendo a guarda que lhe cabe. Não tem se vislumbrado, num pós-processo gerência na vida dos infantes por ambos os genitores, mas somente por aquele com quem a criança residirá, em dissonância ao texto da Lei ou da sentença que determinou a guarda compartilhada. O que se tem visto é aquela pessoa que convive com a criança no dia-a-dia exercendo poder e controle acerca da criança e da convivência desta com o outro genitor tal qual acontecia antes da nova Lei, tanto que não é incomum que em sentenças que determinaram a guarda compartilhada, esta seja relativizada e, tangenciando o preceito legal, se determine visitação e alimentos, o que não seria necessário se aplicado o texto cru da norma. Assim, salvo exceções, tem-se, em suma, um texto legal em uso, mas inaplicável ou inefetivo, além de tangenciado, em que se deturpou o objetivo primordial que era o de sempre se prezar pelo bem estar das famílias e da continuidade e participação dos genitores na vida e educação dos filhos.

 

Texto produzido por Felipe Tonetto Londero.

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