Novidades nos Planos de Saúde: Agência Nacional de Saúde Suplementar edita regras a respeito da portabilidade de planos empresariais.

Direito do Consumidor

Novidades nos Planos de Saúde: Agência Nacional de Saúde Suplementar edita regras a respeito da portabilidade de planos empresariais.

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Em junho de 2019 entrou em vigor o novo regramento de portabilidade de carência em planos de saúde determinadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde), através da Resolução Normativa n.º 438, de dezembro de 2018.

Com a nova regra, os beneficiários de planos coletivos empresariais poderão mudar de plano ou até mesmo de operadora sem que seja necessário cumprir novo período de carência, conforme anteriormente estipulado. Ou seja, cumprida uma vez a carência, a partir da troca de plano, desnecessário que o consumidor enfrente outro período sem cobertura contratual.

No mesmo sentido, o novo regramento extinguiu a existência de qualquer prazo para que seja possibilitada a troca, bem como torna desnecessária a compatibilidade de cobertura entre os planos, possibilitando aditamentos ou demais alterações quando da troca, pincipalmente quanto aos serviços cobertos. A exemplo disso, o beneficiário que possui um plano hospitalar poderá fazer portabilidade para um plano hospitalar e ambulatorial, tanto na mesma empresa, quanto em empresa diversa.

Assim, respeitado o prazo de dois anos de permanência no plano de origem, possível que o consumidor solicite a primeira portabilidade e, um ano após a troca, novas alterações passam a ser permitidas.

Além de permitir a troca de plano sem necessidade de cumprir o período de carência, a Resolução atende especialmente o beneficiário demitido ou aposentado, permitindo que estes igualmente continuem garantidos de alguma forma.

Nesse sentido, possível observar que as novas regras trazem significativas mudanças em prol do consumidor, parte mais vulnerável nas relações contratuais, alterando, ainda, o quadro econômico e social envolvendo a temática, vez que estimula uma maior mobilidade no setor de planos de saúde diante do aumento de poder de barganha do consumidor frente às empresas, contribuindo para um mercado mais dinâmico e concorrido.

Um consumidor com maior poder de escolha no mercado possibilita, não só o aumento de qualidade nos serviços prestados, mas de igual maneira, proporciona uma melhor política de preços por parte das empresas, fomentando a econômica e provocando a evolução constante dos serviços prestados.

Para maiores informações, acesse http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/5003-novas-regras-de-portabilidade-entram-em-vigor.

 

* Texto produzido por Bruno Ritter

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