STF confirma direito a estabilidade gestacional independentemente de notificação ao empregador.

Direito Trabalhista

STF confirma direito a estabilidade gestacional independentemente de notificação ao empregador.

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Na sessão da última quarta-feira, dia 10, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico no momento da dispensa da empregada não afasta o direito a reintegração ao emprego, nem mesmo a responsabilidade do empregador quanto ao pagamento da indenização por estabilidade.

 

Em ação interposta pela empresa Resin República Serviços e Investimentos S. A., a qual teve repercussão geral reconhecida, prevaleceu ainda, segundo voto do Ministro Alexandre de Morais, que sequer é necessária comunicação formal ou informal do empregador quanto ao estado gestacional. Do seu ponto de vista, o direito à estabilidade visa proteger a maternidade e a garantia que a empregada gestante tem de não ser dispensada imotivadamente.

 

À essa razão, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por confirmar a tese que vinha sendo reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de que o desconhecimento ou mesmo a ausência de comunicação do estado gestacional ao empregador não são obstáculos a garantia ao emprego ao que se refere o art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  

 

A única exigência formal, para tanto, é que a haja a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. À vista do entendimento dos ministros da Suprema Corte, é isso que se entende da leitura do dispositivo legal em questão, o qual estabelece que:

 

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

(...)

II -  fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

 (...)

b)  da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Portanto, é direito da emprega gestante demitida sem justo motivo, por mais que na data da demissão não tivesse conhecimento do estado gestacional, ser reintegrada ao trabalho ou receber, alternativamente, indenização substitutiva relativa a todo o período de estabilidade a que tinha direito. A demissão da emprega gestante em casos tais, vale lembrar, só pode ocorrer por justo motivo, desde que caracterizada uma das faltas graves a que se refere o art. 482 da CLT.

 

Por essas e outras que é de fundamental importância que as empresas estejam cada vez mais atentas a adoção de práticas de governança trabalhista, a qual, enquanto uma das mais eficazes ferramentas na gestão e controle de riscos de uma empresa, consiste em um conjunto de ações direcionadas a monitorar as relações de trabalho e identificar passivos para otimizar resultados e reduzir conflitos nas relações entre empregados, diretores, acionistas, sindicatos e o Poder Judiciário, agregando valor de mercado e de imagem à empresa e, assim, contribuindo para sua continuidade.

 

*Texto produzido por Wagner A. H. Pompéo

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