STF suspende liminarmente regra que autorizava grávidas e lactantes trabalharem em atividade insalubre.

Direito Trabalhista

STF suspende liminarmente regra que autorizava grávidas e lactantes trabalharem em atividade insalubre.

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Atendendo a pedido feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Ministro Alexandre de Moraes, suspendeu regra oriunda da reforma trabalhista, Lei nº. 13.467/2017, em vigor desde novembro de 2017, e que permitia que grávidas e lactantes trabalhassem em atividade insalubre.

 

A medida judicial questiona a previsão contida no art. 394-A da CLT, o qual estabelece que o afastamento da empregada de atividades consideradas insalubres é possível "quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento" durante a gestação ou a lactação.

 

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), o dispositivo questionado fere normas constitucionais de proteção à gestante, ao nascituro, a maternidade e, de modo mais amplo, a própria dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.

 

Desse modo, a Confederação busca resgatar o entendimento anterior à Reforma Trabalhista, quando a lei exigia o imediato afastamento de gestantes ou lactantes que exercessem atividades insalubres.

 

Ao analisar o caso, o Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, sustentou que se está diante de "direitos irrenunciáveis” e que “não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico". Em outras palavras, não seria possível atribuir a gestante ou lactante a responsabilidade pela solicitação e encaminhamento efetivo do afastamento de suas atividades insalubres.

 

Com a decisão, a qual ainda ostenta caráter liminar – e, por isso, precisa ser analisada pelo plenário da Corte –, restou suspensa, portanto, “a eficácia da expressão ’quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento’, contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017".

 

A decisão, que por determinação do Ministro foi comunicada aos entes competentes, tem eficácia imediata e gera efeitos de modo geral, em todo o território nacional.

 

É importante sempre informar-se junto a um escritório de advocacia a fim de ser analisada a melhor estratégia a ser tomada, principalmente, quando se verificam modificações de matérias contraditórias junto aos Tribunais.

 

*Texto produzido por Wagner A. H. Pompéo

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